Valores que compõem o preço final dos combustíveis devem estar expostos.
Lei que determina 'quadro informativo' foi publicada no DOM nesta quarta (19).
Os postos de combustíveis de Natal estão obrigados a manter um quadro informativo especificando todos os valores que compõem o preço final do produto ao consumidor. A lei que determina a obrigatoriedade foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19). O quadro informativo deve ser instalado em local “ de acentuada visibilidade”.
De acordo com a publicação, o quadro deve especificar o preço do combustível comercializado pela refinaria; preço de combustível comercializado no posto de revenda; preço de aditivos e insumos eventualmente adicionados ao combustível; valor correspondente à parcela das distribuidoras; incidência da carga tributária, federal e estadual sobre o produto; e ainda a margem de lucro praticada pelo distribuidor e a margem de lucro praticado pelo revendedor.
No quadro informativo deve estar visível ainda o telefone da Procuradoria do Consumidor. Os postos de revenda de combustível têm o prazo de 15 dias para atenderem às determinações da lei, a partir da data de sua publicação.
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